O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF) reforça o apoio à mobilização nacional em prol da valorização dos profissionais da Engenharia e da Arquitetura que atuam no serviço público.

Está em destaque a Ideia Legislativa nº 216743, em tramitação no portal e-Cidadania do Senado Federal, que propõe a extensão da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários. A legislação estabelece o piso salarial para profissionais da Engenharia e da Arquitetura, mas atualmente não contempla de forma obrigatória os profissionais que atuam nos órgãos públicos sob regime estatutário.

Acesse o portal e-Cidadania do Senado e vote:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=216743

A proposta busca corrigir essa distorção, reconhecendo a relevância desses profissionais, que desempenham papel essencial na execução, fiscalização e viabilização de obras e serviços em todo o país, assumindo elevada responsabilidade técnica em benefício da sociedade.

Entre os principais pontos defendidos pela iniciativa, estão:

  • A obrigatoriedade da aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores estatutários das esferas municipal, estadual, distrital e federal, incluindo autarquias e fundações;

  • A criação de um fundo específico para custear o pagamento do piso salarial, nos moldes do que já ocorre em outras áreas, como a enfermagem;

  • A revogação da Resolução nº 12/1971 do Senado Federal, que atualmente restringe a aplicação da lei aos profissionais estatutários.

A mobilização ganha ainda mais relevância diante do prazo estabelecido: a proposta precisa alcançar 20 mil apoios até o dia 14 de agosto de 2026 para avançar no Senado. Até o momento, a iniciativa já conta com 10.916 apoios, demonstrando o engajamento crescente da categoria, mas ainda exigindo a participação de mais profissionais para atingir a meta.

Para o CREA-DF, a valorização profissional é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados à população, além de fortalecer a atuação técnica e a responsabilidade nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências.

O Conselho destaca ainda a importância da participação ativa dos profissionais nessa mobilização. O apoio à ideia legislativa é um passo importante para ampliar o debate e avançar na construção de políticas públicas mais justas para a categoria.

Os interessados podem acessar o portal e-Cidadania do Senado Federal, apoiar a proposta e contribuir para o fortalecimento da Engenharia e da Arquitetura no setor público.

A valorização dos profissionais é essencial para o desenvolvimento do país.

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